Senhores senadores da Comissão da Reforma Política,
Entretanto, o Artigo 14º., inciso 1º. diz que o alistamento e o voto são obrigatórios para quem tem mais de 18 anos. Ora senhores senadores, se é um direito, não pode ser uma obrigação, pois não existe direito obrigado, não é?
Tanto é que dos 203 países onde se vota no mundo, somente 22 obrigam o voto, mas não tratam isso como um direito. Ao menos têm a coerência que os senhores constitucionalistas não tiveram ao escrever a Carta Magna.
A obrigatoriedade do voto só não é mais agressiva que o projeto do senador Magno Malta que dá ao analfabeto o direito de ser eleito pelo nosso voto obrigatório. O Estado e os senhores nos tratam como mentalmente incapacitados.
Há, dos senhores, os que defendem a obrigatoriedade alegando que a maciça participação legitima a eleição. E há os que contraditam dizendo que é melhor uma minoria ativa do que uma maioria passiva. De qualquer modo, o voto obrigatório facilita a compra do sufrágio seja pelas bolsas pagas aos miseráveis ou seja pelo papel moeda alojado nos bolsos.
Uma coisa, porém, precisa ficar clara na reforma política e cabe aos senhores definir se o direito político do voto é um direito ou uma obrigação, pois as duas coisas não pode ser.
Abraços,
Maltez
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